José António Lima, Sol
O Tribunal Constitucional chumbou, agora, o
alargamento dos cortes salariais dos funcionários públicos a partir dos 675
euros, previstos no Orçamento do Estado, bem como a redução nos subsídios de
doença e de desemprego e até, imagine-se, o corte nas pensões de sobrevivência
de viuvez acima de 2 mil euros.
Em que país pensarão estes senhores, funcionários
públicos, que vivem? Na superavitária Finlândia? Ou numa estatista república do
velho bloco de Leste?
Tendo o TC posto de lado a retroactividade do chumbo
e deixado a porta aberta a que o Governo e a maioria PSD/CDS apresentem ainda
uma nova proposta, rectificada, de corte nos salários do funcionalismo público
(só para vencimentos acima dos 1.000 ou 1.100 euros), isso significa que o
rombo desta decisão do TC no OE poderá ficar pelos 600 milhões de euros
(substancialmente abaixo dos 1.500 milhões de que se falava). O que, ainda
assim, poderá levar a aumentar o IVA em 0,75% ou 1% para compensar esse rombo.
Mas, para lá deste «chumbo mitigado» e do facto de
as decisões terem agora dividido mais o TC (com votações de 8-5), a verdade é
que se mantém a filosofia predominante nos juízes do Palácio Ratton.
Em 2012, consideraram inconstitucionais os cortes
nos subsídios de funcionários públicos e pensionistas. Em 2013, impediram a lei
da convergência das pensões públicas, que pouparia centenas de milhões de euros
aos cofres do Estado.
Agora, em 2014, volta a mesma lógica empedernida do
TC: que o poder político reduza o défice do Estado e faça a consolidação orçamental
pelo lado da receita, mesmo que isso implique mais um «enorme aumento de
impostos», porque o TC travará o essencial das medidas que visem reduzir
substancialmente a incomportável despesa pública. Seja em cortes nos salários,
nas reformas, nos subsídios ou até nas pensões de viuvez. Matérias em que os
próprios juízes do TC se sentem directamente atingidos.
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